Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt
Pode também consultar a lista oficial de centros de arbitragem de consumo disponibilizada pelas entidades públicas competentes.